TRT da 4ª região (RS) - Empresa é condenada por fazer anotação desabonatória na CTPS de um empregado
"É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social". A premissa está disposta no artigo 29, parágrafo 4º, da CLT e serviu de base para que a 5ª turma do TRT da 4ª região/RS acolhesse o recurso de um ex-empregado postulando indenização por danos morais contra uma cooperativa.
A ré anotou na CTPS do autor que o reconhecimento do vínculo de emprego decorreu de decisão judicial.
Berenice Messias Corrêa , desembargadora relatora do acórdão, observou que, tal registro, "configura atitude tendente a expô-lo a discriminação na busca de outro emprego, revestindo-se de abusividade, e, portanto, de ilicitude".
Dessa forma, a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 5 mil e à determinação de que proceda a retirada da anotação da CTPS do reclamante.
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